A lei que garante a segurança
dos funcionários públicos contratados até o fim do ano político não está sendo
respeitada em Santa Quitéria. Dezenas de funcionários contratados pela
prefeitura estão sendo demitidas sem justa causa, as únicas explicações dadas
pelo poder público municipal é a de enxugamento dos gastos da prefeitura que só
agora resolveu diminuir a folia de pagamento.
Vários trabalhadores que
tiveram seus contratos interrompidos pela prefeitura se dizem injustiçados e
falam em perseguição política e prometem entrar na justiça para reaver os seus
direitos providos pela lei (nº 9.504/97 estabelece regras gerais e permanentes
para todas as eleições, as principais restrições estão expostas em seu art. 73,
V, com o seguinte teor: “Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores
ou não as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Nomear, contratar ou de
qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens
ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
oficio, remover, transferir ou exonerar servidores público, na circunscrição do
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito ressalvados:)
Com tal situação ocorrendo no
município os demitidos pretendem buscar na justiça os direitos há eles
garantidos por lei, ficando no ar a revolta dos demitidos e de seus familiares
que reclamam pela falta de maior respeito por parte da administração 2008 /2012.
Literalmente, o prefeito
Chagas Mesquita, jogou no lixo sua administração e, ou até mesmo sua careira política. (SantaQuitériaDestaque)
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